Na tarde do dia 11 de dezembro (quarta-feira) será votado o Plano Nacional de Educação no plenário do Senado Federal. E isso acontecerá faltando nove dias para se completar três anos de tramitação. Caso a referida votação aconteça, ainda teremos o retorno do Projeto para a Câmara dos Deputados, ou seja, PNE que é bom só ano que vem.
O que o governo quer (e não houve intensa pressão social) aprovar?
1. O texto, mais uma vez, retira qualquer referência a que o percentual de 10% do PIB de investimentos públicos seja usado exclusivamente na rede pública de ensino. A palavra pública é excomungada do PNE mais uma vez. Sai do parágrafo 3º do artigo 5º e sai do texto da Meta 20.
2. O substitutivo garante que sejam contabilizados dentro dos 10% do PIB todos os recursos públicos repassados para o setor privado, sejam aqueles amparados pelos artigo 213 da Constituição Federal (para privadas que sejam filantrópicas, comunitárias e confessionais) e também em programas de bolsas concedidas em troca de isenções fiscais e financiamento estudantil.
3. Suprime a destinação de 50% dos recursos arrecadados com o bônus de assinatura pagos pelas empresas nos leilões de petróleo sejam direcionados à educação. O governo considera que o dinheiro existente já é suficiente.
4. Altera o texto sobre o Custo Aluno-Qualidade. Ao invés de estabelecer dois anos para sua implantação, o governo quer este prazo para defini-lo. Ou seja, não existe prazo legal para implantar um padrão mínimo de qualidade, ou dito de outra forma, não teremos padrão mínimo tão cedo em nosso país.
5. Ainda sobre o CAQ, o novo texto suprime a proposta de que, ao ser implantado, caberia a união complementar financeiramente todos os estados e municípios que não tivessem recursos suficientes para efetivá-lo. É a melhor demonstração de que a intenção não é implantar um padrão de qualidade nos próximos dez anos.
6. O Substitutivo do governo manteve uma redação que não garante a primazia da educação inclusiva. A redação confusa trata com mesmo peso o direito constitucional de ter oferta de educação inclusiva com a oferta de turmas ou escolas exclusivas.
7. O texto também não consertou as alterações feitas na Meta 5, que no Senado foram encurtando o prazo para que a alfabetização de nossas crianças se complete, redação que provocará nocivas alterações curriculares nas escolas brasileiras.
8. A palavra pública também foi retirada da Meta 11. Na Câmara havíamos conquistado que 50% das novas vagas de educação profissional seriam públicas. Hoje 57% são privadas. O governo retirou o termo “pública” e colocou “gratuita” no lugar.
9. A mesma maldade foi feita na Meta 12, onde havia a garantia de que 40% das novas vagas do ensino superior seriam públicas, mas que agora não haverá nenhuma garantia, podendo perfeitamente continuarmos com 74% das matrículas nas mãos do setor privado.
Para não dizer que o voto do governo não avança em nada (acusação que sofrerei com certeza) o senador Vital do Rego não insistiu com a absurda interpretação de que colocar prazo para determinadas obrigações aos entes federados era inconstitucional.
A quarta-feira será tensa e marcada pela vontade do governo de aprovar um PNE que não aumente despesas (afinal o “mercado” pede tal postura todos os dias nos editoriais!) e que esvazie avanços importantes na busca por uma educação pública de qualidade.
Só sei de uma coisa: tal postura deve contar com a aguerrida e decidida oposição de todas as entidades da sociedade civil. É o mínimo que se espera!
